Contrato de licença do FlexPay

Contrato de Software como Serviço 

A TROY GROUP INC., UMA SOCIEDADE DE DELAWARE («EMPRESA»), ESTÁ DISPOSTA A PRESTAR SERVIÇOS SAAS A SI, NA SUA QUALIDADE DE PESSOA SINGULAR OU NA QUALIDADE DA PESSOA COLETIVA QUE REPRESENTA (COLETIVAMENTE COM QUAISQUER AFILIADAS, “CLIENTE”) QUE IRÁ UTILIZAR O SOFTWARE (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), SUJEITO À ACEITAÇÃO PELO CLIENTE DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NO PRESENTE CONTRATO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) (O “CONTRATO”). ESTE É UM CONTRATO JURIDICAMENTE VINCULATIVO E EXECUTÓRIO ENTRE A EMPRESA E O CLIENTE. O CLIENTE DEVE LER ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO ANTES DE O ACEITAR. AO CLICAR NO BOTÃO «CONCORDO» OU «ACEITO», OU AO INDICAR DE OUTRA FORMA O SEU CONSENTIMENTO ELETRÓNICO, O CLIENTE CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO. SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO ACEITE ESTE CONTRATO E NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS SAAS.

TODAS AS OFERTAS DE VENDA DE SERVIÇOS SAAS ESTÃO SUJEITAS A ESTES TERMOS, E QUAISQUER ADIÇÕES OU ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO CLIENTE SÃO AQUI EXPRESSAMENTE REJEITADAS. SE O CLIENTE ESTIVER A ACEITAR ESTES TERMOS EM NOME DE OUTRA PESSOA, EMPRESA OU OUTRA ENTIDADE JURÍDICA, DECLARA E GARANTE QUE POSSUI PLENA AUTORIDADE PARA VINCULAR ESSA PESSOA, EMPRESA OU ENTIDADE JURÍDICA A ESTES TERMOS.

Por consideração boa e valiosa, cuja suficiência é reconhecida pelo presente, a Empresa e o Cliente concordam com os termos e condições estabelecidos abaixo:

AGORA, PORTANTO, as partes acordam no seguinte:

1. DEFINIÇÕES

Por «Conteúdo do Cliente» entende-se todos os dados e materiais fornecidos pelo Cliente à Empresa para utilização no âmbito dos Serviços SaaS, incluindo, entre outros, as aplicações do Cliente, ficheiros de dados e elementos gráficos.

Por «Documentação» entende-se o manual do utilizador fornecido ou disponibilizado pela Empresa ao Cliente relativamente à utilização ou ao funcionamento dos Serviços SaaS.

"Fatura" significa a fatura fornecida pela Empresa ao Cliente que reflecte a compra dos Serviços SaaS, bem como o número de utilizadores e os cheques fornecidos ao abrigo dos mesmos.

Por «Outros Serviços» entende-se todos os serviços técnicos e não técnicos prestados pela Empresa ao abrigo do presente Contrato, incluindo, entre outros, serviços de implementação e outros serviços profissionais, serviços de formação e educação, mas excluindo os Serviços SaaS. Os Outros Serviços serão prestados com base no tempo e nos materiais, nas datas ou durante os períodos que venham a ser especificados numa Fatura e mutuamente acordados pelas partes.

Por «Software» entende-se a versão em código-objeto de qualquer software ao qual o Cliente tenha acesso no âmbito dos Serviços SaaS, incluindo quaisquer atualizações ou novas versões.

Por «Serviços SaaS» entende-se o serviço específico da Empresa acessível através da Internet, identificado numa fatura, que permite a utilização dos serviços TROY FlexPay da Empresa, os quais são alojados pela Empresa ou pelos seus prestadores de serviços terceiros e disponibilizados ao Cliente através de uma rede, numa base de utilização temporária.

Por «Período de Subscrição» entende-se o período especificado numa fatura durante o qual o Cliente terá acesso em linha e poderá utilizar o Software através dos Serviços SaaS da Empresa. O Período de Subscrição será renovado por períodos sucessivos de doze (12) meses, a menos que uma das partes envie à outra parte uma notificação por escrito de não renovação, pelo menos trinta (30) dias antes do termo do Período de Subscrição então em vigor.

Todos os outros termos em maiúsculas utilizados no presente documento terão os significados que lhes são atribuídos no presente Acordo.

2. SERVIÇOS SAAS

2.1 Durante o Período de Subscrição, o Cliente receberá um direito não exclusivo, intransferível, isento de royalties e válido em todo o mundo para aceder e utilizar os Serviços SaaS exclusivamente para as suas operações comerciais internas, sujeito aos termos do presente Contrato.

2.2 O Cliente reconhece que o presente Contrato é um contrato de prestação de serviços e que a Empresa não fornecerá cópias do Software ao Cliente no âmbito dos Serviços SaaS.

2.3 O Cliente reconhece e concorda que a Empresa pode recorrer a prestadores de serviços terceiros no âmbito da prestação e operação dos Serviços SaaS, incluindo, entre outros, prestadores de alojamento na nuvem, prestadores de serviços de identidade e autenticação e prestadores de serviços de processamento de pagamentos ou serviços financeiros. O Cliente reconhece ainda que determinadas funcionalidades dos Serviços SaaS podem depender da disponibilidade e do desempenho desses prestadores de serviços terceiros. A Empresa não será responsável por interrupções, atrasos ou falhas no serviço causados por prestadores de serviços terceiros que estejam fora do controlo razoável da Empresa.

3. RESTRIÇÕES O Cliente não poderá, nem permitirá que ninguém: copie ou republique os Serviços SaaS ou o Software, (ii) disponibilize os Serviços SaaS ou o Software a qualquer pessoa que não seja um utilizador autorizado, (iii) utilize ou aceda aos Serviços SaaS ou ao Software para prestar serviços de bureau de serviços, de partilha de tempo ou outros serviços de alojamento informático a terceiros, (iv) modifique ou crie obras derivadas com base nos Serviços SaaS, Software ou Documentação, (v) remover, modificar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de propriedade contidos no Software utilizado para prestar os Serviços SaaS ou na Documentação, (vi) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar derivar o código-fonte do Software utilizado para prestar os Serviços SaaS, exceto e apenas na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pelas Leis Aplicáveis, (vii) aceder aos Serviços SaaS, Software ou utilizar a Documentação com o objetivo de criar um produto semelhante ou concorrente, ou (viii) utilizar os Serviços SaaS em violação das Leis Aplicáveis, ou para iniciar transações financeiras não autorizadas, fraudulentas ou ilegais. Sujeito às licenças limitadas aqui concedidas, a Empresa ou os seus prestadores de serviços deterão todos os direitos, títulos e interesses sobre o Software, os Serviços SaaS, a Documentação e outros produtos fornecidos ao abrigo do presente Contrato, incluindo todas as modificações, melhorias, atualizações, trabalhos derivados e feedback relacionados com os mesmos, bem como os direitos de propriedade intelectual neles contidos. O Cliente concorda em ceder à Empresa todos os direitos, títulos e interesses que possa ter sobre qualquer um dos elementos acima referidos.

4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

4.1 Assistência. O Cliente deverá fornecer à Empresa informações e assistência comercialmente razoáveis, de modo a permitir que a Empresa preste os Serviços SaaS. Mediante solicitação da Empresa, o Cliente deverá entregar imediatamente o Conteúdo do Cliente à Empresa num formato de ficheiro eletrónico especificado e acessível pela Empresa. O Cliente reconhece que a capacidade da Empresa de prestar os Serviços SaaS da forma prevista no presente Contrato pode depender da exatidão e da pontualidade dessas informações e assistência.

4.2 Cumprimento da legislação. O Cliente deve cumprir todas as disposições legais vinculativas aplicáveis, incluindo leis, regulamentos, normas, portarias, decisões judiciais e ordens administrativas federais, estaduais e internacionais («Legislação Aplicável») relacionadas com a sua utilização dos Serviços SaaS, incluindo as leis relativas à privacidade de dados, às comunicações internacionais e à transmissão de dados técnicos ou de dados pessoais. O Cliente reconhece que a Empresa e os seus prestadores de serviços não exercem qualquer controlo sobre o conteúdo das informações transmitidas pelo Cliente através dos Serviços SaaS. O Cliente não deve carregar, publicar, reproduzir ou distribuir quaisquer informações, software ou outro material protegido por direitos de autor, direitos de privacidade ou qualquer outro direito de propriedade intelectual sem primeiro obter a autorização do titular desses direitos.

4.3 Utilização não autorizada; Informações falsas. O Cliente deve: (a) notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer utilização não autorizada de qualquer palavra-passe ou identificação de utilizador, ou sobre qualquer outra violação de segurança conhecida ou suspeita; (b) comunicar imediatamente à Empresa e envidar todos os esforços razoáveis para impedir qualquer utilização não autorizada dos Serviços SaaS que seja conhecida ou suspeita pelo Cliente; e (c) não fornecer informações de identidade falsas para obter acesso ou utilizar os Serviços SaaS.

4.4 Dados do Cliente. O Cliente é o único responsável pela recolha, introdução e atualização de todo o Conteúdo do Cliente armazenado nos Serviços SaaS, bem como por garantir que o Conteúdo do Cliente não (i) inclua nada que, de facto ou potencialmente, infrinja ou viole os direitos de autor, segredos comerciais, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros, nem (ii) contenha nada que seja obsceno, difamatório, assediador, ofensivo ou malicioso. O Cliente deve: notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer utilização não autorizada de qualquer palavra-passe ou identificação de utilizador ou qualquer outra violação de segurança conhecida ou suspeita, (iii) comunicar imediatamente à Empresa e envidar esforços razoáveis para impedir qualquer utilização não autorizada dos Serviços SaaS que seja conhecida ou suspeita pelo Cliente e (iv) não fornecer informações de identidade falsas para obter acesso ou utilizar os Serviços SaaS.

4.5 Licença do Cliente. Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, o Cliente concederá à Empresa e aos seus prestadores de serviços uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para copiar, armazenar, configurar, executar, exibir e transmitir o Conteúdo do Cliente exclusivamente na medida do necessário para prestar os Serviços SaaS ao Cliente.

4.6 Propriedade e Restrições. O Cliente mantém a propriedade e os direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo do Cliente. A Empresa ou os seus licenciantes mantêm todos os direitos de propriedade e de propriedade intelectual sobre os serviços, programas de software e tudo o que for desenvolvido e fornecido ao abrigo do Contrato. A tecnologia de terceiros que possa ser adequada ou necessária para utilização com alguns programas da Empresa é especificada na Documentação do programa ou no documento de encomenda, conforme aplicável. O direito do Cliente de utilizar essa tecnologia de terceiros é regido pelos termos dos contratos de licença de tecnologia de terceiros especificados pela Empresa e não pelo presente Contrato.

4.7 Sugestões. A Empresa e os seus prestadores de serviços terão uma licença isenta de royalties, mundial, irrevogável e perpétua para utilizar e incorporar nos Serviços SaaS quaisquer sugestões, pedidos de melhorias, recomendações ou outros comentários fornecidos pelo Cliente, incluindo os utilizadores, relativos ao funcionamento dos Serviços SaaS.

5. ENCOMENDAS E PAGAMENTO

5.1 Encomendas. O Cliente deverá encomendar os Serviços SaaS mediante uma Fatura. Todos os serviços adquiridos pelo Cliente serão regidos exclusivamente pelo presente Contrato e pela Fatura aplicável.

5.2 Faturação e pagamento. A Empresa faturará ao Cliente todas as taxas. O Cliente deverá pagar todas as faturas não contestadas no prazo de trinta (30) dias após a receção da fatura. Salvo disposição expressa em contrário, as taxas não são reembolsáveis.

5.3 Impostos. A Empresa faturará ao Cliente os impostos aplicáveis como uma rubrica separada em cada fatura. O Cliente será responsável pelo pagamento de todos os impostos sobre vendas e utilização, impostos sobre o valor acrescentado (IVA) ou encargos semelhantes relacionados com a aquisição e utilização dos Serviços SaaS pelo Cliente.

5.4 Preços e Taxas: O Cliente concorda em pagar as taxas descritas no Formulário de Encomenda aplicável ou na página de preços publicada pela Empresa, disponível em https://www.troypay.com/pricing, conforme possa ser atualizada periodicamente. A Empresa reserva-se o direito de alterar as taxas mediante notificação prévia por escrito ao Cliente com, pelo menos, sessenta (60) dias de antecedência, a qual poderá ser enviada por e-mail ou através dos Serviços SaaS. Quaisquer alterações nas taxas entrarão em vigor após o termo do prazo de notificação. A utilização continuada dos Serviços SaaS após a data de entrada em vigor constitui aceitação das taxas revistas.

6. VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1 Duração do Contrato. A vigência do presente Contrato terá início na Data de Entrada em Vigor e prolongar-se-á pelo Período de Subscrição, salvo se for rescindido por qualquer das partes, conforme previsto na presente secção. O Cliente receberá avisos prévios de expiração 90, 60 e 30 dias antes da data de expiração. Se o pagamento da renovação não for recebido antes da expiração, os Serviços SaaS serão suspensos. Se a confirmação e o pagamento não forem recebidos até 30 dias após a data de expiração, a conta do Cliente e todos os ficheiros associados serão eliminados, em conformidade com as leis de privacidade de informações.

6.2 Rescisão. Qualquer uma das partes pode rescindir o presente Contrato com efeito imediato em caso de violação grave por parte da outra parte que não tenha sido sanada no prazo de trinta (30) dias após a receção de uma notificação por escrito dessa violação.

6.3 Suspensão por falta de pagamento. A Empresa reserva-se o direito de suspender a prestação dos Serviços SaaS caso o Cliente não pague atempadamente quaisquer montantes não contestados devidos à Empresa nos termos do presente Contrato. A suspensão dos Serviços SaaS não isenta o Cliente das suas obrigações de pagamento previstas no presente Contrato. O Cliente concorda que a Empresa não será responsável perante o Cliente ou qualquer terceiro por quaisquer responsabilidades, reclamações ou despesas decorrentes ou relacionadas com a suspensão dos Serviços SaaS resultante do incumprimento de pagamento por parte do Cliente. Caso a Empresa suspenda os Serviços SaaS, a Empresa restabelecerá imediatamente os Serviços SaaS após o pagamento, por parte do Cliente, da parte não contestada da Fatura da Empresa. Se o pagamento do Cliente não for efetuado no prazo de trinta (30) dias após a suspensão, a conta do Cliente e todos os ficheiros associados serão eliminados do centro de dados da Empresa, em conformidade com as leis de privacidade de informações.

6.4 Efeitos da rescisão. (a) Após a rescisão do presente Contrato ou o termo do Período de Subscrição, a Empresa cessará imediatamente a prestação dos Serviços SaaS e todos os direitos de utilização concedidos ao abrigo do presente Contrato cessarão. (b) Se a Empresa rescindir o presente Contrato devido a uma violação por parte do Cliente, este deverá pagar imediatamente à Empresa todos os montantes então devidos nos termos do presente Contrato e que venham a ser devidos durante o prazo restante do presente Contrato, não fosse essa rescisão. Se o Cliente rescindir o presente Contrato devido a uma violação por parte da Empresa, esta deverá reembolsar imediatamente ao Cliente todos os montantes pré-pagos relativos a quaisquer Serviços SaaS não executados cuja prestação estivesse prevista após a data de rescisão. (c) Após a rescisão do presente Contrato e mediante pedido escrito subsequente da parte divulgadora, a parte receptora de Informações Confidenciais tangíveis deverá devolver imediatamente tais informações ou destruí-las e fornecer certificação por escrito de tal destruição, desde que a parte receptora possa permitir que o seu consultor jurídico retenha uma (1) cópia de arquivo dessas informações no caso de um litígio subsequente entre as partes.

7. GARANTIAS

7.1 Garantia. A Empresa declara e garante que prestará os Serviços SaaS de forma profissional, em conformidade com as normas gerais do setor, e que os Serviços SaaS funcionarão, em substância, de acordo com a Documentação. Em caso de violação de qualquer garantia, o único recurso do Cliente será a rescisão do Contrato, conforme previsto na Secção 6, Duração e Rescisão.

7.2 A EMPRESA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SAAS SERÃO PRESTADOS SEM ERROS OU SEM INTERRUPÇÕES, NEM QUE A EMPRESA CORRIGIRÁ TODOS OS ERROS DOS SERVIÇOS SAAS. O CLIENTE RECONHECE QUE A EMPRESA NÃO CONTROLA A TRANSFERÊNCIA DE DADOS ATRAVÉS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A INTERNET, E QUE O SERVIÇO SAAS PODE ESTAR SUJEITO A LIMITAÇÕES, ATRASOS E OUTROS PROBLEMAS INERENTES À UTILIZAÇÃO DE TAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. A SECÇÃO 7.1 DO PRESENTE CONTRATO ESTABELECE A ÚNICA E EXCLUSIVA GARANTIA CONCEDIDA PELA EMPRESA (EXPRESSA OU IMPLÍCITA) RELATIVAMENTE AO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, E A EMPRESA ISENTA-SE DE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, QUALQUER OUTRA GARANTIA IMPLÍCITA POR LEI, OU DECORRENTE DE USOS COMERCIAIS, PRÁTICAS COMERCIAIS OU DESEMPENHO ANTERIOR. NEM A EMPRESA NEM QUALQUER UM DOS SEUS LICENCIANTES OU OUTROS FORNECEDORES GARANTEM QUE A FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SAAS SERÁ ININTERRUPTO, ISENTO DE VÍRUS OU ISENTO DE ERROS, NEM A EMPRESA OU QUALQUER UM DOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÁ RESPONSÁVEL POR ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE DADOS, FICHEIROS OU PROGRAMAS DO CLIENTE OU DE QUALQUER UTILIZADOR. A EMPRESA ISENTA-SE AINDA DE QUALQUER GARANTIA OU RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE A SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS ACH, FUNCIONALIDADE DE CONTAS FINANCEIRAS OU À DISPONIBILIDADE OU DESEMPENHO DE QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU PROCESSADOR DE PAGAMENTOS DE TERCEIROS. A EMPRESA NÃO GARANTE QUE QUALQUER PAGAMENTO SERÁ CONCLUÍDO, LIQUIDADO OU ISENTO DE ESTORNO, DEVOLUÇÃO OU CONTESTAÇÃO.

8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. NENHUMA DAS PARTES (NEM QUALQUER LICENCIANTE OU OUTRO FORNECEDOR DA EMPRESA) SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE NEGÓCIOS, LUCROS, DADOS OU UTILIZAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO, INCORRIDOS POR QUALQUER UMA DAS PARTES OU POR TERCEIROS EM RELAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RECLAMAÇÃO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), MESMO QUE PREVISÍVEIS OU QUE A OUTRA PARTE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA EMPRESA POR DANOS AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA RECLAMAÇÃO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), NÃO EXCEDERÁ AS TAXAS PAGAS OU A PAGAR PELO CLIENTE AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1 Definição. Por «Informação Confidencial» entende-se qualquer informação divulgada por uma parte à outra parte, direta ou indiretamente, que (a) se estiver em formato escrito, gráfico, legível por máquina ou outra forma tangível, esteja identificada como «confidencial» ou «proprietária», (b) se divulgada oralmente ou por demonstração, for identificada no momento da divulgação inicial como confidencial e for confirmada por escrito à parte receptora como sendo «confidencial» ou «proprietária» no prazo de trinta (30) dias após tal divulgação, (c) for especificamente considerada confidencial nos termos do presente Acordo, ou (d) parecer razoavelmente confidencial ou proprietária devido às circunstâncias da divulgação e à natureza da própria informação. As Informações Confidenciais incluirão também informações divulgadas por terceiros a uma parte divulgadora ao abrigo de uma obrigação de confidencialidade. Sem prejuízo da exibição do Conteúdo do Cliente conforme previsto no presente Acordo, o Conteúdo do Cliente é considerado Informação Confidencial do Cliente. O Software e a Documentação da Empresa são considerados Informações Confidenciais da Empresa.

9.2 Confidencialidade. Durante a vigência do presente Acordo e nos cinco (5) anos subsequentes (perpetuamente no caso do Software), cada parte deverá tratar como confidencial toda a Informação Confidencial da outra parte, não deverá utilizar essa Informação Confidencial, exceto para exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações nos termos do presente Acordo, e não deverá divulgar essa Informação Confidencial a terceiros. Sem limitar o acima exposto, cada parte deverá empregar, pelo menos, o mesmo grau de cuidado, mas não inferior a um grau razoável de cuidado, que emprega para impedir a divulgação das suas próprias informações confidenciais, a fim de impedir a divulgação das Informações Confidenciais da outra parte. Cada parte deverá notificar imediatamente a outra parte sobre qualquer uso indevido real ou suspeito ou divulgação não autorizada das Informações Confidenciais da outra parte. Nenhuma das partes poderá proceder à engenharia reversa, desmontar ou descompilar quaisquer protótipos, software ou outros objetos tangíveis que incorporem as Informações Confidenciais da outra parte e que sejam fornecidos à parte nos termos do presente Acordo. Cada parte poderá divulgar Informações Confidenciais da outra parte, numa base de necessidade de conhecimento, aos seus contratados que estejam sujeitos a acordos de confidencialidade que os obriguem a manter tais informações em sigilo e a utilizá-las apenas para facilitar a prestação dos seus serviços em nome da parte receptora.

9.3 Exceções. A Informação Confidencial exclui as informações que: (a) sejam do domínio público no momento da divulgação ou se tornem do domínio público após a divulgação sem culpa da parte receptora, (b) sejam do conhecimento da parte receptora, sem restrições, no momento da divulgação ou se tornem do conhecimento da parte receptora, sem restrições, a partir de uma fonte diferente da parte divulgadora que não esteja vinculada a obrigações de confidencialidade para com a parte divulgadora, ou (c) sejam desenvolvidas de forma independente pela parte receptora sem o uso das Informações Confidenciais, conforme demonstrado pelos registos escritos da parte receptora. A parte receptora pode divulgar Informações Confidenciais da outra parte na medida em que tal divulgação seja exigida por lei ou por ordem de um tribunal ou outra autoridade governamental, desde que a parte receptora envide esforços razoáveis para notificar prontamente a outra parte antes de tal divulgação, a fim de permitir que a parte divulgadora solicite uma ordem de proteção ou, de outra forma, impeça ou restrinja tal divulgação. Cada parte pode divulgar a existência do presente Acordo e a relação entre as partes, mas concorda que os termos específicos do presente Acordo serão tratados como Informação Confidencial; desde que, no entanto, cada parte possa divulgar os termos do presente Acordo a quem tenha necessidade de os conhecer e esteja sujeito a um dever de confidencialidade, tais como contabilistas, advogados, banqueiros e investidores.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Serviço não exclusivo. O Cliente reconhece que os Serviços SaaS são prestados numa base não exclusiva. Nada poderá ser interpretado como impedimento ou restrição à capacidade da Empresa de prestar os Serviços SaaS ou outra tecnologia, incluindo quaisquer características ou funcionalidades inicialmente desenvolvidas para o Cliente, a outras partes.

10.2 Dados Pessoais. O Cliente reconhece e concorda que a execução do presente Contrato pela Empresa pode exigir que a Empresa e os seus prestadores de serviços processem, transmitam e/ou armazenem dados pessoais do Cliente ou dados pessoais dos seus colaboradores, Afiliados ou beneficiários, incluindo dados de identificação que se relacionem com, descrevam ou estejam razoavelmente ligados, direta ou indiretamente, a um indivíduo («Dados Pessoais»). Ao enviar Dados Pessoais à Empresa, o Cliente concorda que a Empresa e os seus prestadores de serviços possam processar, transmitir e/ou armazenar Dados Pessoais apenas na medida do necessário e com o único objetivo de permitir que a Empresa cumpra as suas obrigações nos termos do presente Contrato. O Cliente concorda em obter todos os consentimentos necessários e efetuar todas as divulgações necessárias antes de incluir Dados Pessoais no Conteúdo do Cliente e de utilizar o Software e os Serviços SaaS. O Cliente confirma que é o único responsável por quaisquer Dados Pessoais que possam estar contidos no Conteúdo do Cliente, incluindo qualquer informação que a Empresa partilhe com terceiros em nome do Cliente. O Cliente é o único responsável por determinar as finalidades e os meios de tratamento dos Dados Pessoais do Cliente pela Empresa e pelos seus prestadores de serviços ao abrigo do presente Contrato, incluindo que tal tratamento, de acordo com as instruções do Cliente, não coloque a Empresa ou os seus prestadores de serviços em violação das leis de proteção de dados aplicáveis. Antes do tratamento, o Cliente informará a Empresa sobre quaisquer categorias especiais de dados contidas nos Dados Pessoais do Cliente e quaisquer restrições ou requisitos especiais no tratamento dessas categorias especiais de dados. O Cliente é responsável por garantir que os Serviços SaaS cumprem tais restrições ou requisitos especiais. A Empresa ou os seus prestadores de serviços podem tratar quaisquer Dados Pessoais que cumpram os requisitos estabelecidos nesta Secção de acordo com o presente Contrato. O Cliente concorda em fornecer quaisquer notificações e obter qualquer consentimento relacionado com a utilização dos Dados Pessoais pela Empresa ou pelos seus prestadores de serviços para a prestação dos Serviços SaaS, incluindo os relacionados com a recolha, utilização, tratamento, transferência e divulgação de Dados Pessoais. O Cliente terá a responsabilidade exclusiva pela exatidão, qualidade, integridade, legalidade e fiabilidade, bem como pela adequação e manterá a propriedade de todos os dados do Cliente, incluindo os Dados Pessoais.

10.3 Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder o presente Acordo ou qualquer direito dele decorrente sem o consentimento da outra parte, consentimento esse que não poderá ser recusado ou adiado sem motivo válido; contudo, qualquer das partes poderá ceder o presente Acordo a um adquirente da totalidade ou de substancialmente toda a atividade dessa parte a que o presente Acordo se refere, seja por fusão, venda de ativos ou de outra forma. O presente Acordo será vinculativo e reverterá em benefício dos sucessores e cessionários autorizados das partes. Qualquer das partes poderá recorrer a subcontratados no desempenho das suas obrigações decorrentes do presente Acordo, desde que, no entanto, essa parte não seja exonerada de qualquer obrigação decorrente do presente Acordo.

10.4 Força maior. Cada parte ficará isenta do cumprimento das suas obrigações durante qualquer período em que, e na medida em que, tal parte ou qualquer subcontratado seja impedido de cumprir qualquer obrigação ou prestar quaisquer serviços, no todo ou em parte, em resultado de causas fora do seu controlo razoável e sem culpa ou negligência da sua parte, incluindo, sem limitação, casos de força maior, greves, bloqueios, motins, atos de terrorismo ou guerra, epidemias, falhas nas linhas de comunicação e falhas de energia.

10.5 Renúncia. Nenhuma renúncia terá efeito a menos que seja feita por escrito e assinada pela parte que renuncia. A renúncia por qualquer das partes a qualquer violação do presente Acordo não constituirá uma renúncia a qualquer outra violação ou a violações subsequentes.

10.6 Divisibilidade. Se qualquer cláusula do presente Acordo for considerada inválida ou inexequível, essa cláusula será alterada de forma a alcançar, na medida do possível, o mesmo efeito que a cláusula original, e o restante do presente Acordo permanecerá em pleno vigor.

10.7 Acordo Integral. O presente Acordo constitui o acordo integral entre as partes e substitui todas as comunicações anteriores, orais e escritas, entre as partes, relativas ao objeto do presente Acordo. O presente Acordo só poderá ser alterado por meio de documento escrito assinado por ambas as partes. Os termos padrão ou impressos contidos em qualquer ordem de compra ou confirmação de venda são considerados rejeitados e serão nulos, a menos que especificamente aceites por escrito pela parte contra a qual se pretende a sua aplicação; o mero início do trabalho ou pagamento com base nesses formulários não será considerado como aceitação dos termos.

10.8 Ausência de terceiros beneficiários. O presente Acordo constitui um acordo entre as partes e não confere quaisquer direitos aos funcionários, agentes, contratados, parceiros ou clientes de qualquer uma das partes, nem a qualquer outra pessoa ou entidade.

10.9 Prestador de serviços independente. As partes têm o estatuto de prestadores de serviços independentes, e nada no presente Acordo nem na conduta das partes será considerado como estabelecendo entre elas qualquer outra relação. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, nenhuma das partes será responsável pelos atos ou omissões da outra parte ou do pessoal da outra parte.

10.10 Informações estatísticas. A Empresa poderá compilar, de forma anónima, informações estatísticas relacionadas com o desempenho dos Serviços SaaS com o objetivo de melhorar o Serviço SaaS, desde que tais informações não identifiquem os dados do Cliente nem incluam o nome do Cliente.

10.11 Lei Aplicável. O presente Acordo e quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas com o mesmo serão regidos, interpretados e aplicados de acordo com as leis (sem consideração das regras de conflito de leis) do Estado da Califórnia, EUA. As partes concordam que o presente Acordo não envolve a venda de bens e que o Código Comercial Uniforme, tal como promulgado em qualquer jurisdição, ou quaisquer estatutos semelhantes relativos à venda de bens, se aplicam ao presente Acordo. As partes concordam ainda que qualquer ação ou processo judicial relacionado com o presente Acordo será instaurado única e exclusivamente nos tribunais estaduais localizados no Condado de Orange, Califórnia, ou nos tribunais federais localizados no Condado de Orange, Califórnia, e ambas as partes concordam em submeter-se à jurisdição e competência única e exclusiva desses tribunais para quaisquer assuntos relacionados com o presente Acordo, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer assuntos relacionados com os Serviços SaaS, a Documentação e/ou o Software.

10.12 Cumprimento da legislação. A Empresa e o Cliente devem cumprir toda a legislação aplicável no que diz respeito à prestação e utilização dos Serviços SaaS, incluindo a legislação relativa à privacidade de dados, às comunicações internacionais e à transmissão de dados técnicos ou de dados pessoais.

11. Política de Utilização Aceitável («AUP»): O Cliente concorda em cumprir a AUP durante todo o período de vigência do serviço. Qualquer uma das seguintes ações pode resultar no encerramento imediato da conta de utilizador do Cliente ou no encerramento total da conta do Cliente:

11.1 Quaisquer tentativas não autorizadas, bem-sucedidas ou não, por parte de um utilizador para aceder a qualquer conta que não lhe pertença neste ou em qualquer outro sistema TROY FlexPay ou de um parceiro.

11.2 Tentativas de interferir no funcionamento normal do TROY FlexPay, dos sistemas dos parceiros ou das ligações de rede, ou que prejudiquem a capacidade de outros clientes ou sistemas utilizarem o TROY FlexPay ou os serviços dos parceiros.

11.3 Participação em qualquer atividade que viole a legislação aplicável.

11.4 Qualquer tentativa de utilizar um nome diferente nos pagamentos do Cliente, que não seja o utilizado no decurso normal das suas operações comerciais, de acordo com as informações que foram apresentadas à TROY FlexPay ou ao parceiro no Contrato.

11.5 A publicação ou exibição de qualquer imagem ou texto relacionado com qualquer site que opere, participe ou promova atividades que permitam ao assinante apostar ou jogar em resultados incertos, ou participar em jogos de azar com apostas.

11.6 A exploração, por parte do Cliente, de uma «farmácia online» ou qualquer tentativa de expor, vender ou colocar à venda produtos farmacêuticos, medicamentos sujeitos a receita médica ou qualquer tipo de substâncias controladas.

11.7 Qualquer tentativa de exibir, vender ou transferir materiais que violem ou infrinjam quaisquer direitos de autor, marcas registadas, direitos de imagem, patentes, disposições legais, direito consuetudinário ou direitos de propriedade de terceiros, ou que contenham conteúdo de natureza obscena, difamatória ou ameaçadora.

11.8 Reprodução, apresentação ou transmissão de qualquer material em violação de qualquer lei aplicável.

11.9 A publicação ou exibição de quaisquer imagens ou textos que instruam os utilizadores sobre como fabricar ou realizar ações que possam violar qualquer lei aplicável.

11.10 Integrações com terceiros. Os Serviços SaaS podem integrar-se com sistemas de contabilidade, ERP, financeiros ou de gestão empresarial de terceiros. Todos os nomes de produtos, marcas registadas e marcas de serviço de terceiros são propriedade dos respetivos titulares e são utilizados exclusivamente para fins de identificação. A Empresa não reivindica qualquer afiliação com, nem o endosso por parte de, tais terceiros, salvo indicação expressa em contrário.

12. TAXAS ADICIONAIS

As taxas estão sujeitas a alterações mediante notificação ao Cliente.